Bolsonaro inelegível pela segunda vez: veja os próximos passos dos processos contra o ex-presidente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitiu, na terça-feira, 31 de outubro, uma sentença condenatória contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice, Braga Netto. Eles foram considerados culpados por abuso de poder político, uso inadequado dos meios de comunicação e violação das regras eleitorais durante os eventos do Bicentenário da Independência. Isso foi realizado em setembro do ano anterior, tanto no Rio de Janeiro quanto em Brasília.

As irregularidades identificadas pela Corte Eleitoral dizem respeito à exploração eleitoral das cerimônias públicas em questão. Em relação aos desdobramentos desses processos e às possíveis consequências para os políticos, há alguns pontos a serem considerados.

A observação de Bolsonaro e Braga Netto é de natureza eleitoral, resultando na inclusão de suas inelegibilidades nos registros eleitorais. Isso significa que, caso decidam concorrer a cargas políticas no futuro, outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e partidos poderão contestar seus registros. O período de inelegibilidade é de oito anos, a contar a partir do primeiro turno das eleições do ano anterior. Devido a essa conclusão, em teoria, Bolsonaro e Braga Netto poderiam participar das eleições programadas para 6 de outubro de 2030.

As multas eleitorais aplicadas deverão ser pagas à Justiça e destinadas aos fundos que financiam o sistema eleitoral. É importante destacar que, nesse caso, não há prisão, uma vez que a ação no TSE não tem caráter penal.

A decisão do TSE implica a concessão de candidaturas a cargos eletivos, mas não resulta em cassação, suspensão ou perda dos direitos políticos de Bolsonaro e Braga Netto. Essas são medidas distintas, uma vez que a inelegibilidade afeta apenas a capacidade de disputar cargas eletivas, enquanto o direito de voto permanece inalterado. Portanto, eles ainda têm a prerrogativa de votar em outros candidatos, participar de plebiscitos e referendos, concorrer a petições para projetos de lei de iniciativa popular a serem apresentados ao Congresso. Contestando atos da Administração Pública por meio de ações populares e assumir algumas cargas públicas não eletivos.

As defesas de Bolsonaro e Braga Netto têm a opção de recorrer tanto das multas impostas a ele. Cerca de R$ 425,6 mil para Bolsonaro e R$ 212,8 mil para Braga Netto – quanto da pena de inelegibilidade. Existem dois tipos de recursos disponíveis:

1. Embargos de declaração, que podem ser apresentados internamente no TSE, dentro de três dias após a publicação da decisão colegiada (o acórdão). Este tipo de recurso tem o propósito de questionar pontos que não tenham sido suficientemente esclarecidos, ou identificar omissões e contradições entre os votos apresentados.
2. Recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que pode ser interposto caso os advogados identifiquem questões constitucionais a serem debatidas. Apesar de ter sido apresentado no TSE, esse pedido é dirigido ao STF e está sujeito a uma análise de admissibilidade por parte do presidente da Corte Eleitoral, Alexandre de Moraes. Ambos os recursos têm prazo de três dias, mas a apresentação dos embargos de declaração suspenderá o prazo para a protocolização do recurso extraordinário.